Questões Direito Processual do Trabalho Recursos

No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalh...

Responda: No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere: I . O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem...


1Q731692 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere: I

. O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.

II. Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

III. O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).

IV. Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.

Está correto o que consta em

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