Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de clá...

Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos associados trabalh...

Q731731 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto

Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos associados trabalhadores, sem oportunidade de oposição ao desconto nos salários. Nesse caso,

a) a competência da Justiça do Trabalho para a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva limitase às ações entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
b) a Justiça do Trabalho não dispõe de competência material para a apreciação de ação anulatória entre o Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais.
c) aplica-se, diante da ausência de previsão legal, a regra geral de fixação da competência funcional, cabendo a apreciação pela segunda instância.
d) o Ministério Público do Trabalho dispõe de atribuição legal para ajuizamento de ação anulatória, com competência material da Justiça do Trabalho.
e) a ação de anulação não é o remédio jurídico adequado, pois destina-se tão somente à invalidação de atos fundados em vícios ou defeitos.

Questões sobre Ministério Público do Trabalho

1

Q731452 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • FCC • TRT 4a • Juiz do Trabalho Substituto
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:
- a) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
- b) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
- c) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
- d) intervir em todos os processos decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesses das mulheres, dos menores e dos portadores de deficiência.
- e) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
2

Q222216 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • PGT • PGT • Procurador
O Ministério Público recebeu denúncia de que o Município X, apesar de realizar concursos públicos regularmente, provê os cargos efetivos constantes de seu quadro com cidadãos não aprovados no certame. Considerando esta hipótese, assinale a alternativa que contém proposição INCORRETA:
- a) em ação civil ajuizada após a conclusão do inquérito civil, o juiz da causa, julgando procedente o pedido relativo ao provimento de cargos efetivos apenas com servidores aprovados em concursos poderá determinar que o Município cumpra a obrigação no prazo de 100 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ainda que não demandada na petição inicial pelo Ministério Público;
- b) concursados aprovados no certame oferecido pelo Município X poderão promover individual e diretamente a liquidação e execução da sentença obtida pelo Ministério Público, independentemente de terem proposto ação individual de conhecimento;
- c) no caso de liquidação e execução individual da sentença obtida pelo Ministério Público, a ação respectiva somente poderá ser distribuída para o juízo que proferiu a sentença condenatória;
- d) a sentença obtida pelo Ministério Público não beneficiará, nos processos judiciais individuais, os concursados que tenham proposto ações objetivando nomeação nos cargos para os quais foram aprovados, caso não tenham pedido a suspensão das respectivas demandas no prazo de trinta dias contados da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação proposta pelo Ministério Público;
- e) não respondida.
3

Q732432 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Analista Judiciário • 2018
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:
- a) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
- b) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.
- c) funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes.
- d) instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
- e) propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
4

Q732530 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
Considere as seguintes situações:

I. Contratação de empregados por autarquia federal sem prévio Concurso Público.

II. Greve no serviço de saúde com o não atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. Dispensa coletiva de trabalhadores durante uma greve, como forma de retaliação.

IV. Atraso ou sonegação de salário dos empregados de determinada empresa.

Trata-se de situação concreta da existência de interesses e direitos difusos a serem tutelados pelo Ministério Público do Trabalho por meio da competente Ação Civil Pública as indicadas APENAS em
- a) III e IV.
- b) I.
- c) I, II e III.
- d) I e II.
- e) II, III e IV.
5

Q731915 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 17a Região • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

O limite máximo para a duração de um contrato de experiência é de 90 dias.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q138286 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 17a Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Com base na organização do Ministério Público do Trabalho,
julgue os itens subsequentes.

Aos membros do Ministério Público do Trabalho são conferidas garantias idênticas às asseguradas aos magistrados.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q221154 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • MPT • MPT • Procurador
Marque a alternativa INCORRETA:
- a) A celebração de termo de ajustamento de conduta não importa em remissão dos autos de infração lavrados anteriormente, visto que as sanções pecuniárias (multas) aplicadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho não se confundem com os procedimentos judiciais ou extrajudiciais do Ministério Público do Trabalho.
- b) Nos termos da Lei da Ação Civil Pública e da legislação processual civil, a competência é definida pelo foro do local do dano, como primado dos princípios do acesso à justiça e facilitação, da produção e colheita de provas. Essa competência é classificada como absoluta, tendo como características a sua improrrogabilidade, indisponibilidade, irrenunciabilidade e inalterabilidade, devendo ser declarada inclusive de ofício.
- c) A mediação é forma de solução dos conflitos em que o mediador adota postura persuasiva com as partes, para que alcancem uma solução consensual. Já a conciliação é obtida em juízo, gerando uma sentença homologatória, um título executivo judicial, que, em regra, não pode ser atacado via recurso ordinário, mas por ação rescisória. Segundo orientação da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, o qual pode deixar de homologá-lo, se for prejudicial ao empregado, lesivo à ordem jurídica ou for objeto de simulação e/ou colusão entre as partes para prejuízo de terceiros, entre outros motivos.
- d) O litisconsórcio entre membros de diferentes ramos do Ministério Público é autorizado pela lei e é facultativo ativo, podendo ser inicial ou incidental. Nesse sentido, enquadra-se eventual ação civil pública proposta conjuntamente pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público do Trabalho, contra o Estado Membro, na Justiça Estadual, com pedido de implementação de política pública de erradicação do trabalho infantil de porte familiar em estádios de futebol. In casu, ainda que atuem em litisconsórcio, os atos processuais praticados pelo membro do Ministério Público do Trabalho ficarão na dependência de ratificação pelo Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.
8

Q226068 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • PGT • PGT • Procurador
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil em face da empresa X, objetivando a adoção de equipamento de proteção coletiva para minimizar a periculosidade do meio ambiente do trabalho. A Justiça considerou que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para confirmar a existência da periculosidade, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido que condenava a empresa a adotar proteção coletiva. Contra essa decisão o Ministério Público do Trabalho não interpôs qualquer recurso e os autos foram arquivados.

Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a propositura da mencionada ação civil pelo Ministério Público do Trabalho induziu litispendência para reclamações trabalhistas que tramitavam concomitantemente, propostas por empregados da empresa X com a finalidade de obter o pagamento do adicional de periculosidade;
- b) o julgamento procedente do pedido de adicional de periculosidade, deduzido em reclamação trabalhista proposta por empregado da empresa X após o trânsito em julgado da decisão proferida na mencionada ação civil, constitui ofensa à coisa julgada;
- c) com relação aos empregados da empresa X é facultado, apenas aos que não intervieram no processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, propor reclamação trabalhista individual pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade;
- d) tanto o Ministério Público do Trabalho como o sindicato da categoria profissional dos empregados da empresa X poderiam ajuizar nova ação, deduzindo pedido idêntico ao julgado improcedente, caso obtenham novas provas acerca da periculosidade do meio ambiente;
- e) não respondida.
9

Q731343 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - O Inquérito Civil constitucionalizado é mero procedimento administrativo de cunho inquisitorial, sem imposição de contraditório ou exigência de participação obrigatória do investigado.

II - O Inquérito Civil é instrumento de investigação conferido aos co-legitimados para propositura da Ação Civil Pública, configurando-se forte instrumento da tutela coletiva.

III - O TAC firmado pelo Ministério Público, que passou pelo crivo do Conselho Superior da instituição, ficará sujeito à imutabilidade.

IV - A subscrição do TAC irradia efeitos erga omnes e intra-partes.

V - O TAC preliminar pode ter como objeto a obtenção de meios que viabilizem a continuidade das investigações ou obter parcialmente as medidas necessárias para o resguardo do bem jurídico ambiental tutelado.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
- a) V V F F V.
- b) F F V F V.
- c) F V F V F.
- d) V F F F V.
- e) V V V V V.
10

Q732463 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

Os contratos de trabalho têm prazo indeterminado ou determinado. Para este, observam-se os seguintes requisitos: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a determinação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; ou contrato de experiência.
- a) Certo
- b) Errado

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