Questões Direito Processual do Trabalho Varas do Trabalho

Determinada ação foi processada e julgada perante uma das Varas do Trabalho de Rondonóp...

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1Q731918 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Determinada ação foi processada e julgada perante uma das Varas do Trabalho de Rondonópolis. Em grau recursal (Recurso de Revista), o C. TST acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Neste caso, conforme entendimento do STF, é CORRETO afirmar:
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