Acerca dos procedimentos especiais no processo laboral, assinale a opção correta...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 8a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q732172•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimentos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Acerca dos procedimentos especiais no processo laboral, assinale a opção correta.

Consoante entendimento do TST, o ato judicial que determina penhora em direito do executado para garantir crédito exequendo em execução definitiva fere direito líquido e certo, sendo cabível mandado de segurança.

Conforme entendimento do TST, verificada, na petição inicial de mandado de segurança, a ausência de documento indispensável para a regularidade processual, deve o juiz determinar a emenda da inicial em dez dias.

O inquérito para apuração de falta grave é ação de natureza constitutivo-negativa promovida pelo empregador para resolução de contrato de trabalho de empregado estável; não havendo suspensão do empregado e julgada procedente a ação, considerar-se-á findo o contrato de trabalho na data da sentença.

A propositura da ação rescisória na justiça do trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Embora um dos requisitos da ação rescisória seja a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, uma questão processual, segundo entendimento firmado do TST, pode ser objeto de rescisória desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Questões Relacionadas

Q730367•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimentos Especiais

Em relação à ação civil pública trabalhista, conforme o CDC e a jurisprudência dominante do TST, analise as proposições abaixo:

I – A Vara do Trabalho de Brasília tem competência concorrente para a solução de demandas sobre danos de âmbito suprarregional, somente nas hipóteses em que o dano alcance a área de sua jurisdição.

II – O sindicato tem ampla legitimidade ativa para postular a tutela inibitória relativa a direitos difusos e coletivos, mesmo aqueles desvinculados de interesses da categoria que representa.

III – Os pedidos relativos a interesses difusos julgados improcedentes, por ausência de prova, produzem coisa julgada material com efeito erga omnes.

IV – É possível a cumulação objetiva de pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos.

Assinale a alternativa CORRETA:

As assertivas II e III estão incorretas;

As assertivas I e IV estão incorretas;

As assertivas I e III estão incorretas;

As assertivas II e IV estão incorretas;

Não respondida.

Q732174•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimentos Especiais•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Procurador•
2018

Sobre a Responsabilidade por dano processual incluída recentemente na CLT, assinale a alternativa correta.

A multa de litigância de má-fé poderá ser aplicada de ofício ou a requerimento.

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou subsidiariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

A execução da multa de litigância de má-fé dar-se-á em autos apartados.

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o último salário contratual do ofendido.

Não se aplica a multa de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, pois não é parte na ação.

Q729763•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimentos Especiais

Quanto à ação anulatória de cláusulas convencionais, é INCORRETO afirmar que:

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade concorrente-disjuntiva com outros legitimados para a sua propositura.

A competência do Tribunal Regional do Trabalho é fixada conforme a base territorial dos sindicatos convenentes e a abrangência do instrumento coletivo, isto é, a extensão do conflito.

Constitui o remédio jurídico para a tutela de direitos e liberdades individuais ou coletivas e de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, violados por meio de contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Esta ação não obsta o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com pedido de tutela inibitória no sentido de impedir a repetição, pelas entidades sindicais, de norma de igual teor.

Não respondida.

Notificações

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Q730367•
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Procedimentos Especiais

Em relação à ação civil pública trabalhista, conforme o CDC e a jurisprudência dominante do TST, analise as proposições abaixo:

II – O sindicato tem ampla legitimidade ativa para postular a tutela inibitória relativa a direitos difusos e coletivos, mesmo aqueles desvinculados de interesses da categoria que representa.

III – Os pedidos relativos a interesses difusos julgados improcedentes, por ausência de prova, produzem coisa julgada material com efeito erga omnes.

IV – É possível a cumulação objetiva de pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos.

Assinale a alternativa CORRETA:

As assertivas II e III estão incorretas;

As assertivas I e IV estão incorretas;

As assertivas I e III estão incorretas;

As assertivas II e IV estão incorretas;

Não respondida.

Q732174•
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Procedimentos Especiais•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Procurador•
2018

Sobre a Responsabilidade por dano processual incluída recentemente na CLT, assinale a alternativa correta.

A multa de litigância de má-fé poderá ser aplicada de ofício ou a requerimento.

A execução da multa de litigância de má-fé dar-se-á em autos apartados.

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o último salário contratual do ofendido.

Não se aplica a multa de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, pois não é parte na ação.

Q729763•
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Procedimentos Especiais

Quanto à ação anulatória de cláusulas convencionais, é INCORRETO afirmar que:

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade concorrente-disjuntiva com outros legitimados para a sua propositura.

A competência do Tribunal Regional do Trabalho é fixada conforme a base territorial dos sindicatos convenentes e a abrangência do instrumento coletivo, isto é, a extensão do conflito.

Não respondida.

Q732172•Direito Processual do Trabalho•Procedimentos Especiais•CESPE CEBRASPE•TRT 8a•Analista Judiciário

Q732172•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimentos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário