Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-em...

Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-empregador, obtendo decisão judicial que condenou a empresa a pagar-lhe indenização por dano moral e horas extras. Com o t...

Q732345 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FGV • TRT 12a • Analista Judiciário

Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-empregador, obtendo decisão judicial que condenou a empresa a pagar-lhe indenização por dano moral e horas extras. Com o trânsito em julgado da sentença, que foi ilíquida, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos pertinentes, devidamente atualizados.

Em relação à tributação incidente, é correto afirmar que:

a) não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, dada a sua natureza indenizatória;
b) haverá incidência de INSS e imposto de renda sobre toda a condenação;
c) as horas extras não se submetem às cotas previdenciária e fiscal;
d) a indenização por dano moral é base de cálculo de imposto de renda;
e) toda a condenação, por envolver verba indenizatória, ficará isenta de INSS e imposto de renda.

Questões sobre Decisão e eficácia

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Q730880 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • CESGRANRIO • Petrobras • Advogador Júnior
Marília foi contratada por uma empresa, em 26/01/2004, para o cargo de secretária, e foi dispensa em 17/11/2011, quando o seu salário era de R$ 2.000,00. Em 15/12/2011, Marília ajuizou Reclamação Trabalhista em face da sua antiga empregadora com um único pedido: equiparação salarial. Como fundamento, a autora afirmou que sempre desempenhou as mesmas atividades de Sabrina, que tinha o cargo de assessora e recebia à época o salário de R$ 3.500,00. Durante a instrução processual, restou provado apenas que Marília exercia as atribuições do cargo de assessora. A empresa não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Tendo em vista os dados acima e que Sabrina foi admitida pela empresa em 10/04/1997, mas se tornou assessora apenas em 30/09/2005, a Reclamação Trabalhista de Marília terá que ser julgada
- a) procedente, uma vez que autora desempenhava as mesmas atividades de Sabrina e ambas foram contratadas pelo mesmo empregador.
- b) procedente, pois restou provado, durante a instrução processual, que a autora exercia atribuições do cargo de assessora.
- c) improcedente, pois Sabrina foi admitida pelo mesmo empregador quase 7 anos antes da autora, portanto, não estaria atendido o requisito para caracterizar a equiparação salarial de diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos.
- d) improcedente, porque restou provado apenas que a autora exercia as atribuições do cargo de assessora e, assim, se trata de desvio de função e não de equiparação salarial.
- e) improcedente, porque a empresa não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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Q730901 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
A sentença transitada em julgado
- a) não obriga terceiros, mas permanece inalterável para sempre entre as partes.
- b) firma uma verdade jurídica dos fatos que serviram de causa de pedir imediata para o autor.
- c) pode ser revogada por decisão do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a lei sob fundamento da qual ela foi proferida.
- d) pode ser desconstituída por outra em ação rescisória, desde que proposta essa dentro do lapso prescricional próprio.
- e) pode ser assim considerada, no sistema jurídico brasileiro, quando esgotados ou preclusos todos os recursos de natureza extraordinária.
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Q730921 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • TRT 7a • Técnico Judiciário
Considere as assertivas abaixo a respeito do termo lavrado na audiência de conciliação.

I. É decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social.

II. Deverá sempre indicar a natureza jurídica das parcelas, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

III. Passa a ser título executivo judicial.

É correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) III, apenas.
- e) I e II, apenas.
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Q731775 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FGV • TRT 12a • Analista Judiciário
Márcia ajuizou ação trabalhista em face da empresa Maravilha S.A., com pedido liminar, postulando sua imediata reintegração no emprego, por ter sido dispensada grávida. O juiz indeferiu o pedido liminar, mas concedeu a tutela de urgência quando da prolação da sentença, determinando sua imediata reintegração.
À luz da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que a tutela provisória concedida na sentença:
- a) pode ser impugnada por recurso ordinário, sem possibilidade de obtenção de efeito suspensivo;
- b) não pode ser impugnada porque havia sido originalmente indeferida;
- c) pode ser impugnada por recurso ordinário, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator, presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido;
- d) pode ser impugnada por mandado de segurança;
- e) pode ser impugnada por exceção de pré-executividade, evitando-se que opere efeitos imediatos.
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Q731675 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • VUNESP • CRbio • Analista
A antecipação de tutela concedida por juiz do trabalho é passível de impugnação por
- a) mandado de segurança, desde que anterior à sentença.
- b) agravo de instrumento.
- c) correição parcial, desde que se trate de error in judicando.
- d) mandado de segurança em qualquer circunstância.
- e) pedido de revisão.
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Q732179 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
O trabalhador ?A? foi dispensado em 18/03/2012, com pré-aviso indenizado. Ajuizou reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador em 17/04/2014, tendo o juiz, ao despachar a petição inicial, pronunciado a prescrição bienal extintiva e julgado extinto com julgamento de mérito o feito, antes mesmo da citação da empresa. Recorrendo o trabalhador, sem que fosse ainda possível a citação, reformou o TRT a sentença, por entender que o juiz não poderia ter pronunciado de ofício a prescrição. Baixando os autos à Vara do Trabalho, julgou então o juiz extinto sem exame de mérito o feito, porque verificou que a petição inicial não indicava o nome, o endereço e a inscrição no CNPJ da empresa reclamada. Novamente recorrendo o empregado, ainda sem citação, reformou o TRT a decisão, com fundamento na Súmula no 263, do TST, por entender que o juiz deveria ter notificado o autor para emendar a inicial antes de extinguir o feito. Retornando os autos à mesma Vara em 19/04/2016, o autor foi notificado e apresentou o nome e a qualificação da empresa, a qual foi citada e, designada a audiência, após recusada a conciliação, apresentou e la defesa, arguindo prescrição bienal extintiva.
Conclusos os autos para decisão da arguição de prescrição, dever-se-á
- a) rejeitar a arguição de prescrição, porque a matéria já foi decidida pelo TRT no primeiro recurso.
- b) rejeitar a arguição de prescrição, porque, considerado o pré-aviso indenizado, a ação foi ajuizada ainda antes de consumar-se o biênio extintivo.
- c) acolher a prejudicial, por consumada a prescrição bienal.
- d) acolher a preliminar de prescrição bienal, por consumado o seu lapso intercorrente.
- e) diferir o exame da matéria para a oportunidade de julgamento final, uma vez que o problema ainda careceria de dados para uma resposta conclusiva sobre a prescrição.
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Q731281 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
A empresa Delta & Gama Engenharia, em sua contestação na reclamação trabalhista movida por Perseu, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário. O advogado do reclamante peticionou ao Juiz requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização por prejuízos sofridos. Nessa situação, o Juiz
- a) não poderá acolher o pedido visto que não há previsão legal deste instituto na Consolidação das Leis do Trabalho e nesse caso não pode ser aplicado dispositivo do processo comum pelo princípio da reserva legal, porque implica em punição processual.
- b) deverá acolher integralmente o pedido de multa e indenização em razão da litigância de má-fé por aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil em caso de omissão e não havendo incompatibilidade com o sistema processual do trabalho.
- c) deverá aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que se restringe ao pagamento de multa revertida aos cofres públicos.
- d) deverá aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que se restringe ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos pela parte contrária.
- e) deverá acolher integralmente o pedido de multa e indenização em razão da litigância de má-fé do reclamado, mas não poderia se a situação fosse inversa, por força de dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho que não permite a aplicação subsidiária do processo comum contra o trabalhador.
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Q731407 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
Na ação que vise, como provimento final, a reintegração do trabalhador estável, a reintegração concedida por liminar tem natureza de
- a) medida compensatória.
- b) medida preventiva, de caráter pacificador.
- c) antecipação dos efeitos da tutela.
- d) medida cautelar.
- e) medida inibitória.
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Q730893 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Judiciário
Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho - TST, contra a decisão que defere a tutela provisória é cabível
- a) Mandado de segurança, ainda que a tutela tenha sido deferida na sentença, para o fim de conceder efeito suspensivo à decisão.
- b) Recurso ordinário se a tutela tiver sido concedida na sentença, cabendo mandado de segurança apenas para obter a suspensão dos efeitos imediatos da tutela provisória.
- c) Mandado de segurança, desde que a decisão concessiva da tutela tenha se dado antes da sentença, por não haver recurso próprio, sendo que o mandamus não perde o objeto com a superveniência da sentença nos autos originários.
- d) Mandado de segurança, desde que a decisão concessiva da tutela tenha se dado antes da sentença, por não haver recurso próprio, sendo atacável por recurso ordinário a concessão de tutela provisória proferida em sentença.
- e) Recurso ordinário, na hipótese de a tutela ter sido concedida antes da sentença ou na própria sentença, sendo que na primeira hipótese a interposição do recurso suspende o curso do processo.
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Q730918 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • TRT 23a Região • TRT 23a • Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa CORRETA:

I - no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas;

II - terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 20 (vinte) minutos para cada um. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão;

III - quando se tratar da Fazenda Pública, a notificação (citação) deverá ser efetuada com, pelo menos, trinta dias de antecedência da data designada para a audiência;

IV - quando o valor do pedido não ultrapassar quarenta salários mínimos, o inquérito para apuração de falta grave se processará segundo o procedimento sumaríssimo, visto que as regras que disciplinam esse procedimento são de ordem pública, delas não podendo dispor as partes nem o juiz.
- a) todas as opções estão corretas;
- b) apenas três opções estão corretas;
- c) apenas duas opções estão corretas;
- d) apenas uma opção está correta;
- e) todas as opções estão incorretas.

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