Questões Direito Processual do Trabalho Recursos

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1Q732420 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos aos recursos no processo do trabalho.

No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de oito dias, de decisão da Seção de Dissídios Individuais que não esteja em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial da referida corte ou do Supremo Tribunal Federal.

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