1Q732447 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017Nas ações civis no processo do trabalho, ✂️ a) os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, podem ser objeto de ação anulatória. ✂️ b) somente o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. ✂️ c) se o empregador tiver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento de verbas rescisórias do empregado falecido, poderá propor ação de consignação em pagamento, requerendo o depósito e a citação dos possíveis credores, caso em que a o juiz declarará extinta a obrigação na mesma sentença que definir os legítimos credores. ✂️ d) a ação anulatória ajuizada para desconstituir a arrematação deve ser proposta originariamente perante o Tribunal Regional do Trabalho. ✂️ e) a decisão que declara extinta a execução é passível de ação anulatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro