Questão: No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, j...

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ID: 732459•
Direito Processual do Trabalho•
Decisão e eficácia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias propostas contra as sentenças normativas desse tribunal.

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CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União