Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a...

Questão de Direito Processual Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q738031•
Direito Processual Tributário•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Questões Relacionadas

Q738063•
Direito Processual Tributário•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.

a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.

a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.

a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

Q738057•
Direito Processual Tributário•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.

Certo

Errado

Q738030•
Direito Processual Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

De acordo com a legislação relativa ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), é correto afirmar:

A alíquota do imposto é 2% (dois por cento) para veículos terrestres de três rodas.

O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo proibido ao contribuinte liquidar seu débito de modo antecipado.

O recolhimento do imposto fora do prazo regulamentar será efetuado com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no caso de exigência de ofício.

Considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, em relação a veículos importados.

O adquirinte de veículo automotor não é responsável pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais quanto aos débitos do proprietário anterior.

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