Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem os procedimentos e o processo administrativo- tributários, seja verdadeira. A) O auto de infração deve ser lavrado em quatro vias, devendo a primeira via ser entregue no prazo de 48 horas à repartição processante, com suas páginas numeradas e rubricadas pelo auditor autuante. B) É vedado o reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, exceto nos casos de procedimentos relacionados com auditoria e correição ou se se tratar de investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário. C) Sob pena de invalidade, o auto de infração deve ser lavrado no domicílio fiscal do autuado. D) Sempre que forem realizadas perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, as despesas decorrentes serão custeadas pelo autuado. E) A autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de perícia se considerá-la meramente protelatória.

E) A autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de perícia se considerá-la meramente protelatória.

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem os procedimentos e o pro...

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem os procedimentos e o processo administrativo- tributários, seja verdadeira.

✂️ a) O auto de infração deve ser lavrado em quatro vias, devendo a primeira via ser entregue no prazo de 48 horas à repartição processante, com suas páginas numeradas e rubricadas pelo auditor autuante.
✂️ b) É vedado o reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, exceto nos casos de procedimentos relacionados com auditoria e correição ou se se tratar de investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ c) Sob pena de invalidade, o auto de infração deve ser lavrado no domicílio fiscal do autuado.
✂️ d) Sempre que forem realizadas perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, as despesas decorrentes serão custeadas pelo autuado.
✂️ e) A autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de perícia se considerá-la meramente protelatória.