Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que A) estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição B) está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la. C) não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição. D) se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício. E) se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.

C) não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandad...

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1Q738037 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

✂️ a) estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição
✂️ b) está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la.
✂️ c) não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
✂️ d) se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício.
✂️ e) se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.