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A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. ...

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

Q738039 • Direito Processual Tributário • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

a) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.
b) pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.
c) engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.
d) não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
e) precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

Questões de Direito Processual Tributário

1

Q738065 • Direito Processual Tributário • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal
Em cada uma das opções abaixo, apresenta-se uma situação hipotética acerca do imposto de importação (II), seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
- a) Determinada empresa especializada na venda em atacado de produtos de pequeno valor resolveu modernizar seus departamentos de almoxarifado e contabilidade e, para tanto, importou diversos computadores. Nessa situação, não incidirá II, em virtude de se tratar de produtos destinados ao ativo fixo, não considerados mercadoria.
- b) No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por determinada empresa, o auditor fiscal desconfiou dos valores lançados nos documentos que lhe foram apresentados e constatou que estes eram inidôneos. Nessa situação, o fiscal poderá arbitrar validamente outros valores para incidência do II e condicionar a liberação das mercadorias ao oferecimento de garantia de pagamento.
- c) Uma empresa adquiriu mercadorias na China, preencheu declaração de importação e registrou-a nos órgãos estatais. Nessa situação, não lhe poderá ser exigido o II no desembaraço aduaneiro, porque foi regularmente registrada a operação.
- d) Ana Maria, retornando do exterior, excedeu a cota de isenção estabelecida para a importação de produtos de uso pessoal, declarando valores muito inferiores, o que foi constatado pelo fisco quando do ingresso na fronteira. Nessa situação, o fisco deverá aplicar a sanção de perdimento das mercadorias.
- e) Determinada empresa dirigiu-se a posto fiscal de fronteira para liberar mercadorias importadas e lá tomou ciência do aumento da alíquota do II. Nessa situação, a empresa deverá efetuar o pagamento do tributo com base na alíquota vigente na data da expedição da guia de importação.
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2

Q738064 • Direito Processual Tributário • ESAF • PGDF DF • Procurador
Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 32,assinale a opção correta.
- a) A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.
- b) A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.
- c) A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.
- d) A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".
- e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância
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3

Q738063 • Direito Processual Tributário • FCC • Prefeitura de Teresina PI • Procurador Municipal
Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que
- a) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
- b) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
- c) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.
- d) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
- e) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.
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4

Q738061 • Direito Processual Tributário • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da
- a) isonomia.
- b) pessoalidade.
- c) capacidade contributiva.
- d) dignidade da pessoa humana.
- e) progressividade.
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5

Q738060 • Direito Processual Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador do Estado de 1a Categoria
Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da responsabilidade tributária. Caso a fazenda pública do estado de Goiás ajuize ação de execução fiscal contra certo contribuinte e não sejam localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual se iniciará o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q738059 • Direito Processual Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PA • Advogado
Um auditor fiscal da fazenda pública do estado de Goiás lavrou auto de infração contra SL Atacadista de Alimentos Ltda., por considerar que não houve o recolhimento devido do ICMS. Inconformados com a lavratura do auto de infração, os dirigentes da SL Atacadista de Alimentos Ltda. constituíram advogado para providenciar reclamação em processo administrativo tributário.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.
- a) Contra eventual decisão de primeira instância administrativa que julgar improcedente o pedido da SL Atacadista de Alimentos Ltda. caberá recurso e, nesse caso, a autoridade fazendária não poderá exigir prévio depósito do valor discutido, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa, conforme jurisprudência pacífica do STF.
- b) A reclamação da SL Atacadista de Alimentos Ltda. deverá ser endereçada ao secretário de fazenda do estado de Goiás.
- c) A reclamação promovida pela SL Atacadista de Alimentos Ltda. tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- d) O processo administrativo tributário é marcado pelo princípio da formalidade, sendo imprescindível ao contribuinte a constituição de advogado para atuar em sua defesa.
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7

Q738058 • Direito Processual Tributário • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE
Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Uma vez definitivamente constituído o crédito tributário formalizado, a autoridade administrativa deve remeter o processo à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva no prazo de cinco dias contados de sua constituição definitiva.

( ) Uma vez inscrito na dívida ativa, a não ser na hipótese de erro material da inscrição, o crédito tributário não é mais passível de ser alterado na esfera administrativa.

( ) Ocorrendo rescisão de parcelamento por descumprimento das condições estabelecidas para sua concessão, a autoridade administrativa deve remeter os autos para inscrição em dívida ativa.
- a) F, V, V
- b) F, F, F
- c) V, V, V
- d) V, F, V
- e) V, F, F
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8

Q738057 • Direito Processual Tributário • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário
Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q738056 • Direito Processual Tributário • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Diante de um empréstimo público contraído pelo Estado, se o pagamento se der à vista ou por amortização paulatina, de acordo com o estabelecido, estará caracterizada a extinção por
- a) consolidação.
- b) conversão.
- c) reversão.
- d) resgate.
- e) compensação.
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10

Q738055 • Direito Processual Tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Rio Branco AC • Fiscal de Tributos
Julgue os itens que se seguem, relativos ao estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Considere que determinada instituição bancária auferiu, no último ano-calendário, receita bruta no importe de R$ 1.938.000,00. Nesse caso, essa instituição bancária pode ser enquadrada como uma empresa de pequeno porte.
- a) Certo
- b) Errado
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