Gabarito: a)

A afirmativa I está correta. O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) assegura o direito à educação, garantindo o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, além de assegurar vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo da Educação Básica.

A afirmativa II também está correta. Conforme o artigo 54 do ECA, os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, além do direito de acompanhar o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

Já a afirmativa III está incorreta. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja a promoção de atividades culturais, esportivas e de lazer para crianças e adolescentes, essa obrigação não recai exclusivamente sobre a União. O artigo 88 do ECA determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para essas programações, não sendo uma obrigação exclusiva da União.

Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a alternativa mais marcada como correta.