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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as segu...

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilita...

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Q739 • Direito Constitucional • FCC • TJ SE • Técnico Judiciário
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Está correto o que se afirma APENAS em
Analisando...
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  • Marcos Fernandes
    Marcos Fernandes
    15/01/2011 • 11:22
    A opção II está errada, pois conforme o artigo 5º, XVIII, não é necessária autorização. A opção III está errada pois conforme art.5º,XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  • Márcia A Nogueira da Silva
    Márcia A Nogueira da Silva
    26/02/2011 • 17:23
    O item I está errado pq são vedadas as de caráter paramilitar
  • Aurelio Boelter
    Aurelio Boelter
    29/11/2011 • 17:59
    A Atividade de associação pode ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado
  • tarcila siqueira nazaré
    tarcila siqueira nazaré
    12/09/2013 • 23:26
    art.5° XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    art.5° XXVIII, "a" - a proteção ás participações individuais em obras coletivas e á reprodução da imagem e voz humana,inclusive nas atividades desportivas;
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