Questão: Julgue os itens a seguir, a respeito da intervenção do Estad...

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Julgue os itens a seguir, a respeito da intervenção do Estado na ordem econômica.

O controle dos atos de concentração econômica, na forma prevista pela Lei n.o 8.884/1994, constitui forma de intervenção direta do Estado na atividade econômica.

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