Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:

Responda: Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:

Q740 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SE, FCC

a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

💬 Comentários

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Por Magno Vieira da Silva em 31/12/1969 21:00:00

o erro desse item b está no fato de que a autorização para a destituição do cargo de pgr é tomada pelo senado federal, e não pelo congresso completo

Por GIANFRANCESCO R.SIQUEIRA em 31/12/1969 21:00:00

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Por Milton T. Lima em 31/12/1969 21:00:00

Aplica-se a presente questão o princípio da "simetria das formas", se o senado autoriza a nomeação só ele (e somente ele) poderá autorizar a destituição.

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