1Q740 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SE, FCCCom relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar: ✂️ a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. ✂️ c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. ✂️ d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro