Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe

a) julgar em segunda instância as decisões do Conselho Monetário Nacional.

b) decidir em primeira instância sobre a abertura de bancos no exterior.

c) revisar todas as autorizações concedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

d) julgar em segunda e última instância sobre as penalidades aplicadas pelos Bancos Comerciais.

e) julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.