Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrum...

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens. A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de dire...


Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.

A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de direito fundamental, sem qualquer limitação ou restrição.

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