Baseados na Lei nº. 12.037/2009 NÃO será necessário ocorrer identificação criminal quando:

✂️ a) o documento apresentar rasura.

✂️ b) o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.

✂️ c) o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

✂️ d) constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

✂️ e) o documento apresentado tiver indícios de falsificação.

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