Acerca da política de financiamento do setor público brasileiro, julgue os itens seguintes.
Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi definida para a União, estados, Distrito Federal e municípios a regra segundo a qual, sempre que a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite, o ente ficará proibido de realizar novos empréstimos de qualquer natureza.