Acerca da política de financiamento do setor público brasileiro, julgue os itens seg...

Gabarito: a) Certo

Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), foi estabelecido o limite de endividamento para a União, estados, Distrito Federal e municípios. Quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassa esse limite, de acordo com a legislação, o ente fica proibido de contrair novos empréstimos, tanto internos quanto externos, até que a situação seja regularizada.

Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos ficam proibidos de realizar novos empréstimos quando a dívida consolidada ultrapassa o limite estabelecido.