Constatada falta de pagamento do ITBI, por meio de ação fiscal, ou denunciada a ...

Questão de Economia da banca IMES aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Constatada falta de pagamento do ITBI, por meio de ação fiscal, ou denunciada a falta após o início, será aplicada contra o infrator uma multa sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, no percentual de