Constatada falta de pagamento do ITBI, por meio de ação fiscal, ou denunci...

Constatada falta de pagamento do ITBI, por meio de ação fiscal, ou denunciada a falta após o início, será aplicada contra o infrator uma multa sobre o valor atualizado do imposto devido e não pa...


Constatada falta de pagamento do ITBI, por meio de ação fiscal, ou denunciada a falta após o início, será aplicada contra o infrator uma multa sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, no percentual de

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