Com relação aos Direitos Políticos, os parentes consanguíneos ou afins de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, até o
Com relação aos Direitos Políticos, os parentes consanguíneos ou afins de Prefei...
questão de direito constitucional da banca fcc aplicada no concurso tj se. confira a resolução completa abaixo:
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