Para a determinação do valor venal do imóvel não são considerados:

a) o valor dos bens móveis e imóvel em construção dentro do imóvel principal e ainda, as restrições previstas para o caso de casamento com separação de bens.

b) o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade e ainda, as restrições ao direito de propriedade, bem como o estado de comunhão dos proprietários.

c) o valor dos bens móveis e edícula mantidos no imóvel, em caráter permanente, para efeito de utilização, e ainda, as restrições quanto ao estado de comunhão de bens dos proprietários.

d) o valor dos bens móveis localizados no imóvel em caráter temporário, para utilização própria ou para locação, bem como no caso de restrições previstas para os casamentos com comunhão de bens.

e) o valor dos bens móveis existentes no imóvel, em caráter permanente, por efeito de comodidade e ainda as restrições de posse da propriedade, bem como os casos de casamento com separação de bens.