A Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, entre outras determinações, define o conceito de sistema orgânico de produção agropecuária, impõe a necessidade de certificação dos produtos, a sua rastreabilidade e prevê a aplicação de sanções quando houver a infração das disposições dessa Lei. Uma das penalidades previstas é:
A Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, entre outras determinações, define o...
Questão de Engenharia Agronômica da banca CEFETBAHIA aplicada no concurso CEFET RJ (2006). Confira a resolução completa abaixo: