A Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, entre outras determinações, define o conceito de sistema orgânico de produção agropecuária, impõe a necessidade de certificação dos produtos, a sua rastreabilidade e prevê a aplicação de sanções quando houver a infração das disposições dessa Lei. Uma das penalidades previstas é: A) detenção de 6 meses a dois anos; B) proibição de novo credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença para o produtor rural; C) multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). D) suspensão do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença, pelo prazo de quatro anos;

C) multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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1Q749299 | Engenharia Agronômica, Engenheiro, CEFET RJ, CEFETBAHIA

A Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, entre outras determinações, define o conceito de sistema orgânico de produção agropecuária, impõe a necessidade de certificação dos produtos, a sua rastreabilidade e prevê a aplicação de sanções quando houver a infração das disposições dessa Lei. Uma das penalidades previstas é:

✂️ a) detenção de 6 meses a dois anos;
✂️ b) proibição de novo credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença para o produtor rural;
✂️ c) multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
✂️ d) suspensão do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença, pelo prazo de quatro anos;