Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto...

Questão de Engenharia Agronômica da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SESA ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue os próximos itens.

Os órgãos ambientais podem utilizar a figura do termo de compromisso para a concessão de licença de autorização de funcionamento a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos potencialmente poluidores.