Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto reg...

Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue os próximos itens.

Os órgãos ambientais podem utilizar a figura do termo de compromisso para a concessão de licença de autorização de funcionamento a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos potencialmente poluidores.