De acordo com a Lei de Proteção de Cultivares (Lei n 9.456) de abril de 1997, a ...

Questão de Engenharia Agronômica da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Secretaria da Administração do Estado TO (2004). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei de Proteção de Cultivares (Lei n 9.456) de abril de 1997, a proteção dos direitos relativos à proprie dade intelectual referente a cultivar se efetua mediante concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, conside rado bem móvel para todos os efeitos legais e única form de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar livre utilização de plantas ou de suas partes de reproduçã ou de multiplicação vegetativa, no País. Com relação a est Lei é correto afirmar que: