Para os fins da Lei nº 8.666, de 21/06/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos:
Para os fins da Lei nº 8.666, de 21/06/93, considera-se contrato todo e qualquer...
Questão de Engenharia Agronômica da banca FCC aplicada no concurso MPU (2007). Confira a resolução completa abaixo: