No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, capítulo V, “dos Impedimentos”, no Art. 8º, é vedada a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária àquele que tiver sido proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar no(s) último(s):
No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, capítulo V, “dos Impedimentos”, ...
Questão de Engenharia Agronômica da banca COSEAC aplicada no concurso Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA (2009). Confira a resolução completa abaixo: