Questões Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da Repúblic...
Responda: Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.
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Por Kelly Cristina em 31/12/1969 21:00:00
O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições
Questão confusa...pois bem!!
CF/88 Secão II - Das Atribuições do Presidente da Republica. Art. 84 Diz: Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República...Inciso VI - dispor,mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos público; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;...
OBS: se é privativo entendo que não pode ser delegada a ninguém..certo???
a Banca...considerou a letra C...cujo o final é exatamente igual o da letra B...e no texto constitucional não há menção a tal informação...vedado atribuição ou delegação...
Questão confusa...pois bem!!
CF/88 Secão II - Das Atribuições do Presidente da Republica. Art. 84 Diz: Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República...Inciso VI - dispor,mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos público; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;...
OBS: se é privativo entendo que não pode ser delegada a ninguém..certo???
a Banca...considerou a letra C...cujo o final é exatamente igual o da letra B...e no texto constitucional não há menção a tal informação...vedado atribuição ou delegação...
Por WESLEY MENDES em 31/12/1969 21:00:00
kellycs, na verdade o fato de as competências serem "privativas" não impedem necessariamente de serem delegadas. Entretanto, se abordasse uma competência "exclusiva" seria diferente, pois são indelegáveis. Abraços e bons estudos!
Por Denise do Valle Bueno em 31/12/1969 21:00:00
c) Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.
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