A comercialização de agrotóxicos e afins só poderá ocorrer mediante a apresentação de receituário agronômico, prescrito por profissional legalmente habilitado (Lei n. 98.816/90, que regulamentou a Lei n. 7.802).
Com relação ao receituário agronômico, assinale a afirmativa incorreta.A comercialização de agrotóxicos e afins só poderá ocorrer mediante a apresentaç...
Questão de Engenharia Agronômica da banca FGV aplicada no concurso MPE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo: