Questões Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que os servidores públicos titulares de cargos efetivos d...

Responda: A Constituição Federal dispõe que os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Estados serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, desde que tenham cumprido tempo mínimo ...


Q7542 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SC

A Constituição Federal dispõe que os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Estados serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, desde que tenham cumprido tempo mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e também atendam à seguintes condições:
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Por Wallas de Araújo Castro em 22/07/2014 14:01:40
A aposentadoria aos 70 anos, é a Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Aos 60 anos, é a voluntária, desde que, tenha 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no 35 anos de contribuição.
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Por Mirella Amorim em 02/11/2014 16:42:00
Artigo 40, III, § 1º, "a" da CF.
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