Considere o Art. 103 da Lei no 4.320/64. Art. 103. O Balanço F...

Gabarito: a)

O parágrafo único do Art. 103 da Lei 4.320/64 explica que os restos a pagar do exercício são computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Isso acontece porque, embora a despesa tenha sido empenhada no exercício, o pagamento efetivo pode ocorrer no exercício seguinte. Assim, para que o balanço financeiro fique equilibrado, esses restos a pagar entram como receita extraorçamentária, "compensando" a despesa que já foi registrada. Por isso, a alternativa correta é a letra a).