Considere o Art. 103 da Lei no 4.320/64. Art. 103. O Balan&...

Considere o Art. 103 da Lei no 4.320/64. Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os p...


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Considere o Art. 103 da Lei no 4.320/64.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos, em espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

O parágrafo único do artigo acima determina que os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária com a finalidade de
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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    13/11/2025 • 22:26
    Gabarito: a)

    O parágrafo único do Art. 103 da Lei 4.320/64 explica que os restos a pagar do exercício são computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Isso acontece porque, embora a despesa tenha sido empenhada no exercício, o pagamento efetivo pode ocorrer no exercício seguinte. Assim, para que o balanço financeiro fique equilibrado, esses restos a pagar entram como receita extraorçamentária, "compensando" a despesa que já foi registrada. Por isso, a alternativa correta é a letra a).
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