A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal...

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, no seu Art. 7, que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, repre...


A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, no seu Art. 7, que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, representa

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  • Jaciara Amorim
    Jaciara Amorim
    31/12/1969 • 21:00
    Legislação direta

    Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
    Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
    § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
    § 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
    § 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
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