Questões Direito Constitucional

A criação de mecanismos institucionais de participação popu...

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1Q7792 | Direito Constitucional, Técnico de Contabilidade, FUNASA, CESGRANRIO

A criação de mecanismos institucionais de participação popular no processo de formulação e implementação de políticas sociais públicas foi uma conquista da sociedade civil no processo de construção da democracia no Brasil, cujos frutos aparecem na Constituição Federal de 1988, nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.

Dentre estes mecanismos estão os(as)
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