As empresas concessionárias que prestam serviços de telecomunicações não podem ter caráter de exclusividade e devem obedecer às leis federais. A concessão de serviços de telecomunicações é feita mediante cumprimento A) do Plano de Concessão dos Serviços. B) do Plano Geral de Outorgas. C) da Lei das Comunicações. D) da Lei de Diretrizes das Telecomunicações. E) das Normas Brasileiras de Telecomunicações (NBT).

As empresas concessionárias que prestam serviços de telecomunicações não podem ter c...

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