Com relação ao Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações pres...

a) Rege o licenciamento anual das prestadoras de serviços de radiodifusão.

b) Regula a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações, imputando normas quanto à cobrança de multas por serviços mal prestados.

c) Rege o número de concessionárias em cada uma das áreas em que o território nacional foi dividido, assim como prazos de vigência das concessões, prazos para a admissão de novas prestadoras e a situação geral do mercado.

d) Regula o licenciamento das prestadoras de serviços de radiodifusão, renováveis a cada três anos.

e) Rege as atribuições da ANATEL, órgão responsável por legislar sobre os serviços prestados pelas empresas de telecomunicação.