Rege o licenciamento anual das prestadoras de serviços de radiodifusão.

Regula a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações, imputando normas quanto à cobrança de multas por serviços mal prestados.

Rege o número de concessionárias em cada uma das áreas em que o território nacional foi dividido, assim como prazos de vigência das concessões, prazos para a admissão de novas prestadoras e a situação geral do mercado.

Regula o licenciamento das prestadoras de serviços de radiodifusão, renováveis a cada três anos.

Rege as atribuições da ANATEL, órgão responsável por legislar sobre os serviços prestados pelas empresas de telecomunicação.