de caráter voluntário, sem ocorrerem sanções ou multas quando não cumpridas.

objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações

atribuídas a todas as prestadoras de serviço de telecomunicações.

as que possibilitam o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de valor adicionado, independente de localização e condição socioeconômica.

as que possibilitam aos usuários a fruição dos serviços de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas e em condições adequadas de uso.