A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento d...

Questão de Agrimensura. Confira a resolução completa abaixo:

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e determina que os parcelamentos nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) devem conter obras de infraestrutura básica mínima. As obras de infraestrutura básica devem conter