De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657...
Responda: De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
Art. 7o A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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