Questões Direito Constitucional
Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos
Responda: Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alt...
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Por Patrícia Maria Araújo da Costa em 31/12/1969 21:00:00
CF:
Art. 21. Compete à União:
(...)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(...)
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art. 21. Compete à União:
(...)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(...)
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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