No atual quadro institucional do setor elétrico, e como lição do período de raci...

Questão de Engenharia Elétrica da banca NCE aplicada no concurso ELETROBRÁS (2007). Confira a resolução completa abaixo:

No atual quadro institucional do setor elétrico, e como lição do período de racionamento de energia elétrica ocorrido no Brasil entre 2001 e 2002, foi constituído, pela Lei 10.848, de 15 de março de 2004, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), com a função de acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional. De acordo com o decreto 5.175, de 9 de agosto de 2004, NÃO compete ao CMSE: