A declaração de reserva de disponibilidade hídrica em corpo de água de dom...

A declaração de reserva de disponibilidade hídrica em corpo de água de domínio da União deve ser solicitada junto à Agência Nacional de Águas (ANA) pelo(a)

Q788777 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • ESAF • ANEEL • Especialista em Regulação Prova 3

A declaração de reserva de disponibilidade hídrica em corpo de água de domínio da União deve ser solicitada junto à Agência Nacional de Águas (ANA) pelo(a)

a) ANEEL.
b) Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
c) Ministério de Minas e Energia (MME).
d) empreendedor que pretende obter autorização para uso de potencial hidráulico do referido corpo de água.
e) concessionária que pretende obter autorização para ampliação da geração hidrelétrica em usina em operação no referido corpo de água.

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Questões sobre Fiscalização

1

Q1086683 • Direito Financeiro • Fiscalização • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Contador • 2021
De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.
II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.
III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a opção correta.
- a) Nenhum item está certo.
- b) Apenas o item I está certo.
- c) Apenas o item II está certo.
- d) Apenas o item III está certo.
- e) Todos os itens estão certos.
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2

Q1085609 • Direito Financeiro • Fiscalização • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal, no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
- a) Deve-se ter uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- b) É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção das contas públicas, exceto em casos de calamidade pública.
- c) Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas seja proporcional ao crescimento do PIB.
- d) Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência das contas públicas.
- e) Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto, taxa ou receita.
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3

Q1070528 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
NÃO estão sujeitos ao Controle Interno
- a) o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
- b) os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.
- c) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.
- d) os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
- e) as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.
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4

Q1055315 • Direito Financeiro • Fiscalização • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Auditor Fiscal Municipal • 2020
Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:
- a) O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- b) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.
- c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.
- d) A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.
- e) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
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5

Q1052364 • Direito Financeiro • Fiscalização • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
O sistema de controle interno deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo o controle interno primário, o controle pelos órgãos próprios de cada sistema e o controle pelos órgãos de auditoria. Em relação à implementação do controle interno, que deverá ocorrer com a estruturação de um modelo de governança constituído por meio de linhas de atuação, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por primeira linha, as atividades relacionadas à gestão operacional de gerenciamento de riscos e de controles internos com vistas a fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais.
II. A segunda linha compreende as funções de gestão relativas ao assessoramento, à coordenação, à supervisão e ao monitoramento das atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas no âmbito da primeira linha.
III. A função de auditoria interna, que atua com base nos pressupostos de independência e de objetividade e tem como propósitos adicionar e proteger valor, melhorar as operações e contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais, está alocada na terceira linha.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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6

Q1050705 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • EPE • Administração Geral Administração • 2024
É atribuição do sistema de controle interno, que será mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
- a) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres da União.
- b) julgar as contas dos administradores de bens ou valores públicos.
- c) apreciar, para fins de registro, legalidade de atos de admissão de pessoal.
- d) sustar contratos públicos em caso de ilegalidade flagrante.
- e) avaliar as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio, emitido até 60 dias após o fim do exercício.
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7

Q1043841 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Ciências Jurídicas • 2024
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado enseja a preocupação de todos na garantia da melhor aplicação dos seus recursos. Para tanto, o Direito Financeiro brasileiro possui um sistema regulamentando a fiscalização e o controle do cumprimento do orçamento.
Sobre o controle do orçamento público, é correto afirmar que
- a) o acompanhamento refere-se à certificação feita pelos órgãos competentes (Tribunal de Contas, Controladorias, etc.) de que na execução do orçamento estejam atendidos os princípios e as regras pertinentes.
- b) o princípio da independência funcional recomenda que a atividade de fiscalização e controle não se torne mais onerosa que seu próprio objeto de aferição.
- c) o controle subsequente do orçamento público se verifica a partir da análise dos relatórios e documentos que são expedidos e divulgados periodicamente pela Administração Pública sobre a realização das despesas, programas e ações constantes no orçamento público.
- d) o princípio da aderência das normas refere-se à garantia de que o processo de fiscalização e controle seja instaurado e conduzido segundo os parâmetros objetivos previstos em lei, com obediência às formas e procedimentos oficiais.
- e) o controle orçamentário é realizado por todos aqueles interessados no seu objeto, a partir dos relatórios periódicos que a administração Pública está obrigada a divulgar.
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8

Q1035861 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • TCE PE • Administração • 2025
Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) A cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.
- b) A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.
- c) A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.
- d) A proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.
- e) A divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.
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9

Q1035548 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso, verificou-se que os recursos repassados foram usados para finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.

À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
- a) o princípio da cooperação federativa justifica a descentralização dos recursos, não sendo exigido critério objetivo para sua distribuição entre os entes subnacionais.
- b) as transferências voluntárias de recursos entre entes da Federação são constitucionais, ainda que os recursos tenham destinação diversa da pactuada, desde que autorizada por lei estadual.
- c) a ausência de critérios objetivos e de controle na destinação de recursos configura violação ao princípio da legalidade e pode comprometer a responsabilidade fiscal do ente transferidor.
- d) a emissão de nota de empenho pelo ente repassador é suficiente, para fins de transferência voluntária entre estado e municípios, dispensando a celebração de convênio ou a formalização contratual da despesa, desde que haja dotação orçamentária disponível.
- e) o regime federativo de cooperação financeira admite discricionariedade política na fixação do destino dos recursos, especialmente quando oriundos de convênios firmados diretamente entre entes.
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10

Q1031315 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025
Leia o fragmento a seguir.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, ______________________________ da execução orçamentária, e indicará o resultado _________________ do exercício.

Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
- a) com origem direta ou indireta - contábil
- b) com origem direta ou indireta - financeiro
- c) com origem direta ou indireta - patrimonial
- d) resultantes ou independentes - financeiro
- e) resultantes ou independentes - patrimonial
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A declaração de reserva de disponibilidade hídrica em corpo de água de dom...

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