A respeito de fiscalização de obras públicas em que tanto o órgão contratante — ...

A respeito de fiscalização de obras públicas em que tanto o órgão contratante — da administração pública — quanto a empresa contratada realizam o serviço objeto do contrato firmado, conforme trâmites e procedimentos legais, julgue os itens seguintes. Constitui irregularidade, por parte dos órgãos públicos competentes, a não realização de vistoria, no momento de recebimento da obra, para a emissão de habite-se.