And Snt Mua
05/01/2024 • 01:31
Lei 1.171
Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos
de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos
de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.