o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas.

o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa.

as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito.

o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação.

o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado