Em relação à responsabilidade do servidor e aplicação de penalidades, pode-se afirmar:
I. nos casos em que a Fazenda Estadual for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa.
II. a ação regressiva, contra o servidor, somente poderá ser proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
III. a pena de demissão será aplicada ao servidor que exercer a advocacia administrativa.
IV. a revelação de segredo funcional, mesmo que não tenha resultado prejuízo para o Estado ou para terceiro, é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo da ação penal cabível.
V. de acordo com a Lei nº 869/52, existe a pena de demissão a bem do serviço público e a pena de demissão, sem essa qualificação. As hipóteses de aplicação de uma e outra são distintas. Estão corretas:
✂️ a) as afirmativas I, II, III, IV e V. ✂️ b) apenas as afirmativas I, II,III e V. ✂️ c) apenas as afirmativas I, III, IV e V. ✂️ d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. ✂️ e) apenas as afirmativas I, II e IV.