A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte:
A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e ...
Questão de Ética na Administração Pública da banca ESAF aplicada no concurso INSS (2002). Confira a resolução completa abaixo: