A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte: A) o prazo de duração do contrato. B) a remuneração do pessoal. C) os critérios de avaliação de desempenho. D) o montante dos recursos. E) a responsabilidade dos dirigentes.

A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e fina...

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