A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentá...

A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional nã...


A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.