O tipo penal referente à cobrança de tributo, ainda que devido, por meio vexatório ou gravoso, não autorizado em lei, denomina-se:
O tipo penal referente à cobrança de tributo, ainda que devido, por meio vexatór...
Questão de Ética na Administração Pública da banca ESAF aplicada no concurso SEFA PA (2002). Confira a resolução completa abaixo: