Quanto ao procedimento administrativo e ao processo judicial relativos à Lei de Improbidade Administrativa, é falso afirmar: A) havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão Processante poderá requerer ao Ministério Público que solicite ao Judiciário o seqüestro de bens do agente. B) a ação principal, com rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público no prazo de até 30 dias da efetivação da medida cautelar. C) caso o acusado reponha o prejuízo causado ao erário, é possível a conciliação nos autos da ação de improbidade. D) a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens a favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito. E) a representação que solicitar a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade não poderá ser verbal, sendo escrita ou reduzida a termo e assinada.

C) caso o acusado reponha o prejuízo causado ao erário, é possível a conciliação nos autos da ação de improbidade.

Quanto ao procedimento administrativo e ao processo judicial relativos à Lei de Impr...

Quanto ao procedimento administrativo e ao processo judicial relativos à Lei de Improbidade Administrativa, é falso afirmar:

✂️ a) havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão Processante poderá requerer ao Ministério Público que solicite ao Judiciário o seqüestro de bens do agente.
✂️ b) a ação principal, com rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público no prazo de até 30 dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ c) caso o acusado reponha o prejuízo causado ao erário, é possível a conciliação nos autos da ação de improbidade.
✂️ d) a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens a favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.
✂️ e) a representação que solicitar a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade não poderá ser verbal, sendo escrita ou reduzida a termo e assinada.