Quanto ao procedimento administrativo e ao processo judicial relativos à Lei de ...

havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão Processante poderá requerer ao Ministério Público que solicite ao Judiciário o seqüestro de bens do agente.

a ação principal, com rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público no prazo de até 30 dias da efetivação da medida cautelar.

caso o acusado reponha o prejuízo causado ao erário, é possível a conciliação nos autos da ação de improbidade.

a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens a favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

a representação que solicitar a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade não poderá ser verbal, sendo escrita ou reduzida a termo e assinada.