O servidor pode omitir a verdade somente por interesse da administração pública.

A vida particular do servidor público não acresce nem diminui o seu conceito na vida funcional.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a suspensão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.

Não é dever do servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e as legislações pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.